Questão 30437 — Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 30437

Em relação à avaliação de bens públicos que se pretende alienar, qual é a legislação pertinente que regula este procedimento?

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