Questão 24400 — Direito Administrativo

Resposta: B

Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos e elementos do ato, não permitindo à Administração qualquer margem de discricionariedade na sua prática. Exemplo clássico é a aposentadoria por tempo de contribuição, quando preenchidos todos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la. A alternativa A está incorreta, pois descreve os atos vinculados e não os discricionários. A alternativa C está incorreta, pois atos de mera participação são aqueles em que a manifestação de vontade do particular é que impulsiona a atuação da Administração, e não o contrário. A alternativa D está incorreta, pois atos de controle visam à fiscalização, mas a descrição parece mais com atos de polícia administrativa. A alternativa E está incorreta, pois os atos declaratórios (como a licença) limitam-se a constatar uma situação jurídica já existente, não a criar uma nova.