Questão 19752 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: D

A alternativa D está incorreta. Embora o registro na Junta Comercial seja essencial para a regularidade e para a obtenção de certos benefícios e requisitos legais (como a emissão de notas fiscais em nome da empresa), a configuração da atividade empresarial, para fins de caracterização do empresário individual, independe do registro. O Código Civil, em seu artigo 966, estabelece que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". O registro é declaratório, não constitutivo da condição de empresário.