Questão 32732 — Noções de Direito Processual Penal

Resposta: C

A jurisprudência do STJ estabelece que a revogação do acordo de colaboração premiada é possível caso haja descumprimento das cláusulas estipuladas, conforme previsto na Lei nº 12.850/2013, que regula os critérios e procedimentos para a colaboração premiada e a possibilidade de sua revogação.