Em relação à legislação brasileira que regulamenta a assistência social, a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) estabelece os princípios, diretrizes e objetivos da Política Na

Question

Em relação à legislação brasileira que regulamenta a assistência social, a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) estabelece os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social. Conforme a LOAS, a proteção social é organizada de forma descentralizada e participativa, com foco no cidadão e na família. A LOAS define dois eixos principais de atuação da assistência social: o Serviço de Proteção Social Básica e o Serviço de Proteção Social Especial. Acerca destes serviços, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O Serviço de Proteção Social Básica atua na garantia de direitos, na prevenção de agravos e na construção de autonomia, sendo direcionado a indivíduos e famílias que não se encontram em situação de vulnerabilidade social extrema, mas que necessitam de acompanhamento para o desenvolvimento de suas potencialidades.

Answer

O Serviço de Proteção Social Básica destina-se prioritariamente a famílias e indivíduos em situação de risco social, como violência doméstica e exploração sexual, enquanto o Serviço de Proteção Social Especial visa a prevenção de vulnerabilidades sociais em territórios de maior risco.

Answer

Ambos os serviços, Básico e Especial, possuem o mesmo público-alvo e as mesmas estratégias de intervenção, diferenciando-se apenas na sua abrangência geográfica.

Answer

O Serviço de Proteção Social Especial é subdividido em Média Complexidade e Alta Complexidade, sendo que ambos os níveis se concentram em ações de transferência de renda e inserção no mercado de trabalho.

Answer

A LOAS prevê que a gestão dos serviços de assistência social seja centralizada no nível federal, com pouca autonomia para estados e municípios na execução das políticas.

Questão 38405 — Conhecimentos Básicos

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