Questão 32204 — Noções de Direito Processual Penal

Resposta: E

O acordo de não persecução penal deve ser homologado pelo juiz, o que garante a legalidade e a disponibilidade do ato, conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal que introduz tal previsão. A homologação é essencial para a eficácia do pacto.