Questão 36966 — Direito Notarial e Registral

Resposta: B

Conforme o artigo 8º da Lei nº 9.296/1996, os dados obtidos por meio da interceptação telefônica só podem ser utilizados para a investigação específica que a autorizou, garantindo a proteção da privacidade dos envolvidos e a utilização ética das informações obtidas.