Em relação à repartição das receitas tributárias entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, o que afirma o artigo 157 da Constituição Federal?

Question

Accepted Answer

A receita do ICMS deve ser repartida entre Estados e Municípios.

Answer

Os Municípios não têm direito a repartição de tributos.

Answer

A repartição da receita do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é exclusiva da União.

Answer

Os Estados possuem direito único ao reparto do ITCMD.

Answer

A receita do Imposto de Renda é integralmente destinada aos Municípios.

Questão 31316 — Direito Tributário

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