Em relação à repartição de receitas tributárias no Brasil, qual afirmação reflete corretamente o princípio da descentralização fiscal?

Question

Accepted Answer

Há um sistema de repartição de receitas que visa garantir a autonomia financeira dos entes federativos.

Answer

Somente a União pode instituir impostos e os demais entes dependem de sua autorização.

Answer

Os tributos arrecadados pelos estados são automaticamente compartilhados com os municípios.

Answer

Os municípios não têm direito a uma cota de receitas oriundas de impostos estaduais.

Answer

Os estados são proibidos de criar qualquer imposto sobre a renda.

Questão 30713 — Direito Constitucional