Questão 23879 — Direito Administrativo

Resposta: A

O Estado de Direito é um princípio fundamental do Direito Administrativo moderno, segundo o qual o poder estatal é limitado pela lei. Isso significa que tanto os administrados quanto os próprios governantes estão sujeitos ao ordenamento jurídico, o que garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais. A alternativa A descreve corretamente essa concepção. As demais alternativas contêm equívocos sobre os conceitos de Estado Absolutista, a natureza do Estado, a relação entre Governo e Estado, e o escopo da Administração Pública.