Em relação ao conceito de ato administrativo, qual das seguintes características NÃO é essencial para sua configuração segundo a doutrina majoritária?

Question

Accepted Answer

Deve possuir efeitos patrimoniais ou financeiros, independentemente de sua natureza ou conteúdo.

Answer

Deve ser produzido por agente estatal ou por particular no exercício de atribuição estatal.

Answer

Deve consistir em uma decisão que se submeta ao regime de direito público, com presunção de legitimidade e legalidade.

Answer

Deve visar à produção de efeitos jurídicos concretos e imediatos na esfera de direitos ou deveres do administrado.

Answer

Deve estar fundado em competência legal ou regulamentar, observando processo e forma prescritos em lei.

Questão 19108 — Direito Administrativo

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