Questão 31510 — Legislação Penal Especial

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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 11.101/2005 - Crimes Falimentares
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 31510

Em relação ao crime de falência fraudulenta, qual é a pena prevista no artigo 174 da Lei Federal nº 11.101/2005?

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