Questão 32513 — Noções de Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 5º, XXIII da Constituição Federal afirma que 'a propriedade atenderá a sua função social'. Isso implica que a propriedade não é um direito absoluto, mas sim condicionado ao respeito aos direitos sociais e coletivos, o que inclui questões como a função social e a legislação ambiental que regula o uso da propriedade.