Questão 19353 — Direito Administrativo

Resposta: E

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. Contudo, no que tange ao direito de regresso contra o agente causador do dano, a jurisprudência e a doutrina entendem que a responsabilidade deste é subjetiva, ou seja, exige-se a comprovação de dolo ou culpa. O parágrafo único do Art. 12 da Lei nº 10.180/2001 dispõe que a prescrição para o ressarcimento ao erário, em ação de regresso, é de cinco anos, contados da data do fato, da omissão ou da ciência da lesão, prazo este que, em regra, se alinha aos prazos prescricionais em ações de ressarcimento contra particulares, notadamente as fundadas em responsabilidade civil.