Questão 1411 — Direito Tributário

Resposta: A

De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, que regulamenta os convênios sobre ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênios para remissão de créditos tributários, mas apenas aqueles devidamente constituídos. A remissão não pode alcançar créditos que ainda não foram formalmente lançados ou constituídos. As demais alternativas estão incorretas: não há exigência de participação de metade das unidades federadas (B), não existe prazo de 120 dias específico para aprovação pelo CONFAZ (C), não há exigência de participação de 1/3 das unidades federadas por região (D), e os convênios devem ser publicados nos Diários Oficiais das unidades participantes (E).