Em relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), qual das seguintes afirmações está CORRETA no contexto da legislação tributária estadual?

Question

Accepted Answer

A sua obrigatoriedade se aplica ao contribuinte que emitir documentos fiscais para acobertar circulação de mercadorias, independente do modal de transporte, quando houver mais de um documento fiscal atrelado a um mesmo transporte.

Answer

O MDF-e é obrigatório apenas para empresas que realizam transporte de mercadorias com substituição tributária.

Answer

O MDF-e substitui a necessidade de emissão de documentos fiscais eletrônicos em papel, como o CT-e e a NF-e.

Answer

O cancelamento do MDF-e pode ser realizado a qualquer tempo, sem prazos máximos estabelecidos pela legislação.

Answer

O MDF-e é um documento que comprova a arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transporte.

Questão 21744 — Legislação Tributária Estadual

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