Em relação ao princípio da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer

A lei pode criar direitos e obrigações sem limites.

Answer

Nenhuma norma infraconstitucional pode regulamentar o direito previsto na Constituição.

Answer

Os atos administrativos estão acima da lei.

Answer

A legalidade é um princípio que só se aplica em casos de sanção penal.

Questão 30697 — Direito Constitucional