Questão 30806 — Direito Constitucional
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional, Princípios e Limitações do Poder de Tributar
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30806
Em relação ao princípio da legalidade tributária, que é uma das limitações do poder de tributar, analise a alternativa correta:
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