Em relação ao procedimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

a decisão do STF tem efeitos erga omnes e vinculantes.

Answer

não há necessidade de instauração de nenhum rito processual.

Answer

pode ser proposta apenas contra atos normativos federais.

Answer

não se admite a liminar no seu processamento.

Answer

a decisão do STF encerra a discussão sobre o preceito fundamental apenas para a parte autora.

Questão 28102 — Direito Constitucional