Em relação ao processo legislativo federal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece ritos e procedimentos específicos para a elaboração das leis. Analise as afirmativas aba

Question

Em relação ao processo legislativo federal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece ritos e procedimentos específicos para a elaboração das leis. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema:

Accepted Answer

Um projeto de lei aprovado em uma Casa do Congresso Nacional e enviado à outra será considerado rejeitado se a segunda Casa o modificar e o remeter de volta à Casa iniciadora, sem que esta o aprove em sua redação final.

Answer

A iniciativa de lei complementar sobre matéria tributária compete exclusivamente ao Presidente da República.

Answer

As leis ordinárias e complementares são aprovadas por maioria absoluta de seus membros em cada Casa do Congresso Nacional.

Answer

O Presidente da República sanciona ou veta projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, sendo que o veto pode ser expresso ou tácito e exige promulgação pelo Presidente em caso de rejeição.

Answer

A sanção e o veto presidenciais são atos vinculados, não havendo margem para discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.

Questão 24260 — Direito Constitucional

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