Em relação ao processo legislativo no Brasil, a emenda constitucional, como instrumento de modificação da Carta Magna, obedece a um rito específico. Acerca desse rito, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A proposta de emenda constitucional que visa a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais é expressamente vedada pela Constituição.

Answer

A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou pelo Presidente da República.

Answer

Uma vez aprovada em primeiro turno em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, a emenda constitucional não pode ser novamente submetida à votação no mesmo período legislativo.

Answer

As emendas constitucionais promulgadas são publicadas no Diário Oficial da União e entram em vigor na data da publicação, não podendo ser objeto de controle de constitucionalidade.

Answer

Após aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional por maioria simples, a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Questão 23787 — Direito Constitucional

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