Em relação ao regime jurídico das Parcerias Público-Privadas, a Lei nº 11.079/2004 determina que:

Question

Accepted Answer

O regime jurídico das PPPs é híbrido, mesclando normas da Administração Pública e do Direito Privado.

Answer

As PPPs devem ser regidas exclusivamente pela legislação civil.

Answer

As normas de licitação não se aplicam ao regime das PPPs.

Answer

As PPPs podem ser celebradas por qualquer entidade pública.

Answer

A execução dos contratos relacionados a PPPs não poderá ser delegada.

Questão 30506 — Direito Administrativo