Em relação ao teor do princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, qual das alternativas abaixo reflete corretamente esse princípio?

Question

Accepted Answer

As condutas que não são tipificadas em lei não podem ser punidas.

Answer

Nenhuma conduta pode ser tipificada como crime se não houver uma norma anterior a ela.

Answer

O princípio da legalidade permite que costumes não escritos sejam considerados crimes.

Answer

A legalidade se aplica apenas a contravenções, não a crimes.

Answer

A lei penal pode ser aplicada retroativamente para favorecer o réu.

Questão 32615 — Noções de Direito Penal

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