Em relação aos aspectos fiscais da fusão de empresas no Brasil, a legislação tributária estabelece regras específicas que devem ser observadas. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislaçã

Question

Em relação aos aspectos fiscais da fusão de empresas no Brasil, a legislação tributária estabelece regras específicas que devem ser observadas. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação infraconstitucional pertinente, a sucessão tributária em casos de fusão implica:

Accepted Answer

A responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica incorporadora pelos tributos devidos pela pessoa jurídica incorporada, que se tornam devidos pela sucessão universal.

Answer

A extinção automática de todos os tributos devidos pela empresa incorporada, em virtude da sua extinção.

Answer

A possibilidade de a Fazenda Pública buscar apenas os bens remanescentes da empresa incorporada para satisfazer créditos tributários.

Answer

A renúncia automática de todos os benefícios fiscais concedidos à empresa incorporada, por se tratar de uma nova entidade.

Answer

A obrigação de a empresa incorporadora quitar todos os tributos devidos pela empresa incorporada somente após a homologação da fusão pelo Ministério da Fazenda.

Questão 20915 — Contabilidade Avançada e de Custos

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