Questão 23474 — Legislação Especial

Resposta: C

O Art. 38 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que "Destruir ou danificar floresta [...] sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão competente, ou em desacordo com esta" constitui crime. O parágrafo único desse artigo especifica que "incide nas penas deste artigo quem, mesmo em área urbana, desmata, explora ou extrai madeira de floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente". Assim, a extração de madeira sem licença, mesmo em pequena quantidade e para uso próprio, se enquadra neste tipo penal. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos artigos, penas ou conceitos relacionados aos crimes contra a flora.