Em relação aos critérios de julgamento das propostas na Lei nº 14.133/2021, analise a seguinte situação: Uma administração pública deseja utilizar o critério de 'maior desconto' em uma licitação de fo

Question

Em relação aos critérios de julgamento das propostas na Lei nº 14.133/2021, analise a seguinte situação: Uma administração pública deseja utilizar o critério de 'maior desconto' em uma licitação de fornecimento de produtos específicos com especificações técnicas já definidas. Este critério é permitido pela nova lei? Qual seria o fundamento legal?

Accepted Answer

É permitido como critério de julgamento desde que esteja previamente definido no edital e seja compatível com a natureza do objeto licitado, conforme o artigo 32 da Lei nº 14.133/2021

Answer

Não é permitido, pois a lei exige obrigatoriamente o critério de menor preço para qualquer tipo de licitação

Answer

É permitido apenas para microempresas e empresas de pequeno porte

Answer

É permitido apenas em procedimentos de contratação por regime de empreitada

Answer

Não é permitido porque viola o princípio da impessoalidade administrativo

Questão 18024 — Direito Administrativo

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