Questão 31046 — Direito Penal

Um passo de cada vez

Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.

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Direito Penal
Efeitos da Condenação
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 31046

Em relação aos efeitos da condenação, analise as afirmativas a seguir: I - A condenação transformada em pena restritiva de direitos tem os mesmos efeitos que uma pena privativa de liberdade. II - Após o cumprimento integral da pena, todos os direitos do condenado são automaticamente restaurados. III - A condenação por crime doloso gera a incapacidade para o exercício de cargo público nos termos da lei. Quais estão corretas?

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