Em relação aos impostos de competência municipal, conforme a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta um imposto municipal e sua respectiva caracter

Question

Em relação aos impostos de competência municipal, conforme a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta um imposto municipal e sua respectiva característica principal.

Accepted Answer

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que incide sobre a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel localizado em zona urbana do município, sendo sua majoritária destinação de recursos vinculada à manutenção e melhoria da infraestrutura urbana.

Answer

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cuja arrecadação é majoritariamente destinada aos municípios para custear serviços de infraestrutura urbana.

Answer

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, mas não sobre aqueles previstos em lei complementar federal, sendo sua arrecadação compartilhada entre os estados e os municípios.

Answer

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que compete aos municípios e tem como fato gerador a transmissão de quaisquer bens ou direitos por herança, doação ou adiantamento da legítima.

Answer

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência residual dos municípios, incidindo sobre a propriedade de embarcações e aeronaves.

Questão 21417 — Direito Tributário I

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