Questão 23580 — Direito Penal Militar

Resposta: C

A alternativa C está correta. O Art. 107, I, do Código Penal Militar (CPM) estabelece que a morte do agente extingue a punibilidade. Uma vez que a morte do agente ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a punibilidade, seja a pretensão punitiva ou a executória, já estaria em curso ou consolidada. Contudo, a morte do agente, por ser uma causa de extinção da punibilidade de natureza pessoal e absoluta, extingue qualquer possibilidade de persecução penal ou execução da pena, ainda que após o trânsito em julgado. Portanto, o processo de execução penal deve ser extinto pela ocorrência da morte do agente. As demais alternativas estão incorretas. A execução da pena não prossegue após a morte para fins de registro ou ressarcimento, pois a extinção da punibilidade anula a pretensão estatal de punir (A). A morte do agente, mesmo após o trânsito em julgado, extingue a punibilidade (B). A morte extingue a punibilidade independentemente de ter ocorrido antes ou depois do trânsito em julgado (D). A declaração de extinção da punibilidade por morte é uma competência da justiça militar estadual ou federal, dependendo do caso, e não do Superior Tribunal Militar, que atua em sede recursal (E).