Questão 21225 — Direito Tributário I

Resposta: B

O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, veda a cobrança de tributos sem lei que os estabeleça. A instituição e majoração de tributos devem, em regra, ocorrer por meio de lei em sentido estrito. A Constituição Federal prevê exceções, como a majoração de alguns impostos por ato do Poder Executivo (e.g., Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, Imposto de Importação - II e Imposto de Exportação - IE), mas a regra geral é a reserva de lei.