Em relação às medidas de proteção, qual das opções abaixo está correta segundo a Lei Federal nº 9.807/1999?

Question

Accepted Answer

As medidas de proteção são temporárias e podem ser prorrogadas caso necessário.

Answer

As medidas de proteção podem ser revogadas a qualquer momento, independentemente do contexto.

Answer

Todas as vítimas têm direito à proteção integral, independentemente da gravidade do delito.

Answer

As medidas de proteção são definidas exclusivamente pela autoridade policial.

Answer

Os custos das medidas de proteção são arcados pelo Estado apenas em caso de homicídio.

Questão 31505 — Legislação Penal Especial