Em relação às regras gerais do Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da lei processual penal militar no tempo.

Question

Accepted Answer

A lei processual penal militar, a princípio, não retroage, salvo se for mais benéfica ao acusado, aplicando-se imediatamente aos processos em curso e aos fatos pretéritos, conforme o princípio da extraterritorialidade da lei penal.

Answer

A lei processual penal militar mais grave, ainda que posterior, retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da especialidade.

Answer

A lei processual penal militar sempre retroage em todos os casos, por ser de natureza pública e de interesse social.

Answer

A lei processual penal militar se aplica imediatamente aos fatos pretéritos, mas não aos processos em curso, em virtude do princípio da irretroatividade da lei processual.

Answer

A lei processual penal militar posterior só pode retroagir se houver expressa previsão legal nesse sentido, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Questão 23590 — Direito Processual Penal Militar

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