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Questão 2931 — Legislação Especial

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Legislação Especial
Juizados Especiais Criminais
Médio
CESPE
Questão 2931

Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

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