Questão 2122 — Legislação Especial

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Legislação Especial
Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional
Médio
CESPE
Questão 2122

Em se tratando de crimes praticados por administrador ou gestor de pessoa jurídica de direito privado contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal se processa mediante queixa oferecida pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

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