Questão 38192 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: C

O excesso de poder ocorre quando o agente público, ao estabelecer uma sanção, ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, resultando em um ato desviado de sua finalidade. Esse conceito é amplamente discutido na doutrina de Direito Administrativo, que ressalta a importância da proporcionalidade nas ações administrativas.