Questão 21452 — Direito Tributário I

Resposta: E

A jurisprudência consolidada, com base no Art. 187 do CTN e na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), estabelece que os créditos tributários não se submetem à recuperação judicial e não podem ser parcelados ou negociados nos moldes do processo concursal. Contudo, o crédito tributário não perde seu privilégio e precedência sobre a maioria dos créditos. A alternativa E, ao mencionar a submissão às regras de parcelamento e deságio, é a que mais se aproxima de uma nuance real, embora a lei principal reforce a autonomia da cobrança fiscal. A doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ entendem que o crédito tributário não se sujeita à assembleia geral de credores, mantendo sua natureza e prioridade, mas a Fazenda Pública pode, por meio de lei específica (como o parcelamento tributário), conceder condições diferenciadas para a quitação.