Em um cenário hipotético onde um empresário individual, devidamente registrado, contrai dívidas de natureza tributária com o Fisco Estadual. Caso o patrimônio pessoal do empresário seja insuficiente p

Question

Em um cenário hipotético onde um empresário individual, devidamente registrado, contrai dívidas de natureza tributária com o Fisco Estadual. Caso o patrimônio pessoal do empresário seja insuficiente para quitar tais débitos e a massa falida da empresa também não apresente ativos para a satisfação integral, a legislação brasileira permite a:

Accepted Answer

Penhora de bens do empresário individual, mesmo que não diretamente ligados à atividade empresarial, para satisfazer o crédito tributário, dada a responsabilidade ilimitada do empresário individual.

Answer

Exoneração automática do empresário de qualquer responsabilidade, uma vez que a dívida é da empresa e não dele pessoalmente.

Answer

Execução judicial restrita aos bens da empresa registrados na Junta Comercial, sem alcançar o patrimônio pessoal do empresário.

Answer

Negociação de um parcelamento especial apenas para a pessoa jurídica, excluindo o empresário individual de qualquer responsabilidade pessoal futura.

Answer

Extinção da dívida tributária por impeditivo legal de execução contra pessoa física em caso de empresa individual.

Questão 19754 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Comentários