Em um contexto de concurso público para o TRT-8, onde o edital informa que o conteúdo programático detalhado para Conhecimentos Específicos está no Anexo II, mas este não foi disponibilizado no corpo

Question

Em um contexto de concurso público para o TRT-8, onde o edital informa que o conteúdo programático detalhado para Conhecimentos Específicos está no Anexo II, mas este não foi disponibilizado no corpo principal do documento, a ausência de tal anexo para consulta imediata pode ser interpretada como uma falha que compromete qual princípio do direito administrativo e dos concursos públicos?

Accepted Answer

Princípio da Publicidade, uma vez que a divulgação completa e acessível das regras do certame é essencial para a transparência.

Answer

Princípio da Autotutela, pois a administração pública deve rever seus próprios atos, incluindo editais incompletos.

Answer

Princípio da Eficiência, ao não otimizar os recursos disponíveis para a elaboração do edital.

Answer

Princípio da Impessoalidade, pois a omissão pode beneficiar ou prejudicar candidatos de forma indeterminada.

Answer

Princípio da Legalidade Estrita, uma vez que a ausência de detalhamento pode violar a exigência de previsibilidade legal dos atos administrativos.

Questão 38312 — Conhecimentos Específicos

Comentários