Questão 28144 — Direito Constitucional

Resposta: B

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), busca-se o reconhecimento da constitucionalidade de uma norma que esteja em dúvida, conforme disposto no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal, possibilitando que o Supremo Tribunal Federal declare a compatibilidade da norma com a Constituição, servindo de norte para a aplicação do direito.