Questão 28677 — Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil
Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Médio
FGV
Gerado por IA
Questão 28677

Em um procedimento de jurisdição voluntária para a habilitação de um testamento, qual o prazo estipulado pelo Código de Processo Civil para a apresentação do pedido?

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