Questão 16841 — Direito Processual Penal

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Direito Processual Penal
Medicina Legal
Fácil
FGV
Gerado por IA
Questão 16841

Em um processo penal, o perito médico-legal elaborou laudo forense identificando lesões corporais compatíveis com o crime descrito na denúncia. Conforme a legislação processual penal brasileira, qual é a natureza jurídica do laudo pericial de medicina legal?

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