Questão 1112 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Direitos e Garantias Fundamentais
Médio
CESPE
Questão 1112
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.
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