Questão 762 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. A Opinião Consultiva da Corte Internacional de Justiça de 1996 sobre a Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares foi notoriamente ambígua, não determinando explicitamente a licitude ou ilicitude do uso de armas nucleares. A Corte reconheceu que seria difícil na situação atual afirmar com certeza se a ameaça ou o uso de armas nucleares seria lícito ou ilícito em circunstância extrema de legítima defesa. No entanto, é inegável que os efeitos indiscriminados das armas nucleares (radiação, calor, pressão) conflitam fundamentalmente com princípios nucleares do direito internacional humanitário, particularmente o princípio da distinção (entre combatentes e civis) e o princípio da humanidade (proibição de sofrimentos desnecessários), conforme estabelecido nas Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais.