Questão 2325 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), previstas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal de 1988, são de fato um importante instrumento de controle legislativo que podem investigar fatos determinados dentro de prazos determinados. No entanto, conforme jurisprudência consolidada (inclusive do STF), as CPIs são desprovidas de poder condenatório, ou seja, não podem impor sanções ou penas aos investigados. Seu poder limita-se à investigação, produção de provas e relatório final, podendo apenas encaminhar as conclusões aos órgãos competentes (Ministério Público, Poder Judiciário) para eventual ação penal ou civil. Portanto, a premissa de que as CPIs possuem poder investigatório mas carecem de poder condenatório é totalmente correta.