Questão 1841 — Direito Tributário
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Direito Tributário
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Médio
CESPE
Questão 1841
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
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