Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):

Question

Accepted Answer

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Answer

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social sem direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Answer

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, apenas indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Answer

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

Answer

Recebimento antecipado de valores de empresa privada sem participação acionária do Poder Público, independentemente de lucros ou dividendos.

Questão 4292 —

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