Questão 2092 — Legislação Especial

Resposta: C

A afirmação está correta. Impedir o advogado de assistir seu cliente durante interrogatório viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (artigo 5º, LIII e LV) e no Código de Processo Penal (artigo 261). Tal conduta configura abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019, que tipifica como crime contra a liberdade e direitos fundamentais o ato do servidor público que impede ou dificulta o acesso de defensor ao cliente preso ou investigado. O direito à assistência de defensor técnico é inviolável e garantido constitucionalmente, sendo sua violação por agente público uma forma típica de abuso de autoridade.