Questão 1209 — Direito Tributário

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Direito Tributário
Dívida Ativa
Médio
CESPE
Questão 1209

Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.

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