Questão 1682 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. O poder de polícia administrativo caracteriza-se pela capacidade da Administração Pública de ordenar, proibir, condicionar e restringir direitos individuais em função do interesse coletivo, atuando de forma preventiva. A punição imposta em processo administrativo caracteriza, na verdade, o exercício do poder disciplinar (sanção imposta pela Administração a seus servidores ou administrados por infração) ou poder punitivo, não o poder de polícia. O poder de polícia é preventivo, enquanto que a punição é consequência de uma violação já ocorrida, caracterizando poder disciplinar ou sancionador.