Questão 2042 — Direito Administrativo

Resposta: E

Segundo o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, ressalvados apenas os casos de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. O cargo de delegado de polícia federal não se enquadra nessas exceções constitucionais, portanto não é permitido acumular esse cargo com qualquer outro cargo público remunerado, ainda que haja compatibilidade de horários. A compatibilidade de horários é irrelevante para fins de acumulação, pois a restrição é de natureza constitucional e não circunstancial.